Edital de 1° e 2° leilão dos direitos de bem imóvel e para intimação de Audax Empreendimentos Imobiliários Ltda, do interessado Rogério Aparecido Donegá bem como credor hipotecário Prefeitura Municipal de Piracicaba, expedido nos autos da ação de Cumprimento de Sentença, que lhe requer Juliano Bonifácio Rabatisk Processo n° 0011718-38.2019.8.26.0451

Daniela Mie Murata, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro de Piracicaba, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que o Leiloeiro(a) Oficial, Sr. Irani Flores, JUCESP 792 / Sra. Dagmar C. S. Flores, JUCESP 901, levarão a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br.

Do Início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 03/05/2024 às 10:35 horas e encerramento do 1° leilão em 06/05/2024 às 10:35 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 31/05/2024 às 10:35 horas, não sendo aceito lances inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada (pelos índices do TJSP), que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor através da internet.

Bem: Direitos sobre o lote 02 da Quadra H1, formada pela rua 21, rua 27 e Viela, com formato regular, do loteamento denominado “Altos de São Francisco”, localizado na Rodovia SP-304, Bairro Santa Terezinha, do Município, Comarca e 1° Circunscrição Imobiliária de Piracicaba/SP. Localizada com frente para a Rua 21, mede 8,00m, distando 16,15m, do ponto de interseção da curvatura da confluência da Rua 21 com a Rua 27, confronta pelo lado direito, de quem da Rua 21 olha para o imóvel, com o Lote 01 na extensão de 28,10 e pelo lado esquerdo com o lote 03 na extensão de 28,10m e pelo lado esquerdo com o lote 03 na extensão de 28,10m; pelo fundo, com a Viela na extensão de 8,00m, fechando assim uma área de 224,80m². Conforme certidão do Oficial de Justiça fls. 318. O imóvel situa-se na Rua Thereza Malagagini, lote 135. Cadastro: Setor 51, quadra 0141, lote 0370, CPD 1571016 (em área maior). Matrícula 96.606, do 1º CRI de Piracicaba. Ônus: Consta na Av.02. Hipoteca ao Município de Piracicaba; Consta na Av. 03. Indisponibilidade nos autos do Processo n° 0010129-59.2018.5.15.0012 da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba-SP; Consta na Av. 04. Indisponibilidade nos autos do Processo n° 0003964-45.2019.8.26.0451 da 2ª Vara do Cível de Piracicaba- SP; Consta na Av. 05. Bloqueio na referida matrícula expedido nos autos do Processo n° 1021445-09.2016.8.26.0451 da 4ª Vara do Cível de Piracicaba-SP; Consta na Av. 06. Indisponibilidade nos autos do Processo n° 0010129- 59.2018.5.15.0012 da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba-SP; Consta na Av. 07. Penhora exequenda.

Avaliação R$ 126.244,77 (maio/2023).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.  Por força do disposto na Av.1, fica vedado a arrematação por pessoas que já tenha em seu nome unidade no mesmo empreendimento.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao leiloeiro.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, § 1° do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo superior a 30 meses atualizado pelos índices do TJSP, as

 parcelas mensais deverão ser pagas mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio arrematante diretamente no      site     do      TJSP; https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos art. 130, § único do CTN e art. 908, § 1° do código de processo civil.

Recursos: Dos autos consta agravo de instrumento n 2223534-52.2023.8.26.0000 pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos art. 901 e 903 do código de processo civil.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 4° Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Av. Gaspar Vaz da Cunha n° 258, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br.

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, § 2° do CPC. Piracicaba, 06/02/2024