EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA
PARTICULAR

Edital de leilão de bem imóvel e para
intimação nos termos da decisão e publicação do Tribunal Regional do Trabalho
da 23ª Região, expedido nos autos do Processo nº 0000589-68.2013.5.23.0002.
Exequente: Juliana Rodrigues Valeriano e outros.

Dr. Ângelo Henrique Peres Cestari,
Juíza Coordenadora da Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução – TRT23

Faz Saber que a leiloeira oficial Sra.
Dagmar Conceição de Souza Flores, JUCESP 71, levará a leilão público para venda
e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet
e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônico, www.leilaobrasil.com.br:

Do Início e encerramento do
Leilão: Início do leilão em 17/03/2025 às 10:00 horas e
encerramento do leilão em 17/06/2025 às 10:00 horas, não sendo aceito
lances inferiores a 70% do valor da avaliação que deverá ser ofertado
diretamente no sistema gestor através da internet na plataforma de leilões, www.leilaobrasil.com.br

DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel localizado na Rua Professora Tereza
Lobo, nº 319, bairro Consil, Cuiabá/MT, matriculado sob nºs 78.735, 7.987,
6.427 e 6.808, no Cartório do 2º Ofício desta Capital, com área de 3.240m².

Matrícula nº 78.735: LOTEAMENTO SENHOR DOS PASSOS IV, localizado
na Rua Armando Cândia fundo com a Rua Profª Tereza Lobo, Bairro Alvorada, nesta
capital. Remembramento dos lotes 04, 10 e 11 da Quadra 09, com o seguinte
CAMINHAMENTO: O MP1, está localizado no alinhamento da Rua Armando Cândia,
vértice com lote nº 12, deste ponto segue com o ângulo interno de 90° 00’,
mediu-se 36,00 metros no alinhamento da Rua Armando Cândia até encontrar o MP2.
Do MP2, com ângulo interno de 90°00’mediu-se 60,00 metros limitando a esquerda
com os lotes nºs 09 e 05 até encontrar o MP3. Do MP3, com ângulo interno de
90°00’, mediu-se 18,00 metros no alinhamento da Rua Profª Tereza Lobo até encontrar
o MP4. Do MP4 com ângulo interno de 90°00’ mediu-se 30,00 metros limitando a
direita com o lote 03 até encontrar o MP5. Do MP5 com o ângulo interno de 270°00’
mediu-se 18,00 metros limitando com os lotes nºs 03 e 12 até encontrar o MP6. Do
MP6 com o ângulo interno de 90°00’mediu-se 30,00 metros limitando a direita com
o lote nº 12 até encontrar o MP1, que é o ponto de partida deste roteiro
poligonal. LIMITES: Ao Norte com a Rua Profª Tereza Lobo; ao Sul com a Rua
Armando Cândia; ao Leste com os lotes nºs 09 e 05; ao Oeste com os lotes nºs 12
e 03. Forma: Polígono irregular de eis vértices. Área de 1.620,00 metros
quadrados. REGISTRO: Matrícula nº 78.735, Livro nº 02, Segundo Serviço Notarial
e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, Cartório
do 2º Ofício.

Área construída de 880,4470m² e Galpão
com área de 1.055,4610 m².

Matrícula nº 7.987: Bairro Senhor dos Passos IV. Zona
Urbana da Capital. Características e confrontações: Lote de terreno n.º 05 da
quadra 09, com os seguintes limites: 18,00 metros de frente para Rua Professora
Tereza Lobo; 18,00 metros de fundos para o lote 09; 30,00 metros do lado
direito com o lote 06 e 30,00 metros do lado esquerdo com o lote 04. REGISTRO:
Matrícula nº 7.987, fl. 122, Livro nº 2-X, Segundo Serviço Notarial e Registral
da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, Cartório do 2º Ofício.

Matrícula nº 6.427: BAIRRO SENHOR DOS PASSOS IV, Zona
Urbana da Capital. Características e confrontações: Lote de terreno Nº 03 da quadra
09, medindo 18,00 m de frente para a Rua Professora Tereza Lobo; 18,00 metros
de fundos com o lote 11; lado direito com 30,00m divisando com o lote nº 02 e lado
esquerdo com 30,00 m divisando com o lote 04. REGISTRO: Matrícula nº 6.427, Livro
nº 2-R, Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da
Comarca de Cuiabá/MT, Cartório do 2º Ofício.

Área construída de 213,50m².

Matrícula nº 6.808: BAIRRO SENHOR DOS PASSOS IV. Zona
Urbana da Capital. Características e confrontações: Lote de terreno Nº 02 da quadra
09, medindo 18,00 m de frente para a Rua Professora Tereza Lobo; fundos com 18,00
m com o lote 12; lado direito com 30,00m com o lote nº 01; lado esquerdo com 30,00
m com o lote 03. REGISTRO: Matrícula nº 6.808, fl. 071, Livro nº 2-T, Segundo Serviço
Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, Cartório
do 2º Ofício.

Área construída de 248,19m².

BENFEITORIAS: De acordo com o laudo de ID c12d71b,
o imóvel avaliado possui um galpão anexo composto de 02 (dois) lances, onde
abriga o complexo gráfico do grupo, com uma área construída de 1.055,4610m²,
conforme informações da prefeitura e vistoria “in loco”, construída em
alvenaria, coberto com telhas de aço zincado tipo trapezoidal sobre estrutura
de pilares de concreto armado com pé direito de 8,60m, piso em concreto
desempenado, instalação elétrica embutida, paredes internas revestidas e com
tinta acrílica e vários maquinários que compõe o parque gráfico do referido
jornal.

O imóvel encontra-se todo murado, com
gradil de fachada, construído de ferro tubular. Possui: Guarita de segurança;
Hall/Entrada; Recepção; Almoxarifado; Recursos Humanos (RH); Lavabos; Sala de
repouso; Área de circulação; Sala de treinamento; Salas de TI; Sanitários
masculinos e femininos; Sala CTP; Sala comercial; Sala de distribuição; Sala
comercial; Financeiro; Sala da presidência; Sala da Rádio; Diretoria da rádio;
Sala de antenas, refeitório, copa; Salas de estúdio; Coordenação; Almoxarifado;
Recepção. Gravames: Sobre o imóvel, consta dívida fiscal perante o Município de
Cuiabá/MT - IPTU (valor de R$ 322.019,27 até 10/05/2024). Inscrições:

1) 01.8.14.031.0096.001 (Rua Prof.
Tereza Lobo, quadra 09, lote 02) - Valor: R$ 6.747,43.

2) 01.8.14.031.0114.001 (Rua Prof.
Tereza Lobo, quadra 09, lote 03) - Valor: R$ 69.402,93.

3) 01.8.14.031.0324.001 (Rua Prof.
Tereza Lobo, quadra 09, lotes 04, 10 e 11) - Valor: R$ 181.167,80.

4) 01.8.14.031.0150.001 (Rua Prof.
Tereza Lobo, quadra 09, lote 05) - Valor: R$ 64.701,11.

Averbações nas matrículas:

Matrícula 78735:

R-3- Quarta Vara- Seção Judiciária de
Mato Grosso Proc. 2004.00.007893-0- Execução Fiscal;

R-4- Quarta Vara- Justiça Federal de
Primeiro Grau-Seção Judiciária de Mato Grosso Proc. 2005.00.013637-3- Execução
Fiscal.

AV-6- TRT - Núcleo de Conciliação
Proc. n. 00369.2004.003.23.00-8.

AV-7- Execução Fiscal N
2006.36.00.016635-2 4ª Vara- Seção Judiciária de Mato Grosso, execução no valor
de R$ 49.085,85.

AV-8- TRT 23 Proc.
0000125-32.2013.5.23.0006 6ª VT Cuiabá/MT.

AV-11- TRT 23 Proc.
0000128-87.2013.5.23.0005 5ª VT Cuiabá/MT, execução no valor de R$ 76.283,23.

AV 12- TRT 23 Proc.
0000500-45.2013.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 14- TRT 23 Proc.
0000154-73.2013.5.230009 9ª VT Cuiabá/MT.

AV 15 – TRT 23 Proc.
0000589-68.2013.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 16-TRT 23 Proc.
0001397-27.2014.5.23.0006 6ª VT Cuiabá/MT.

AV 18- TRT 23 Proc.
00369.2004.003.23.008 3ª VT Cuiabá/MT. Valor da execução R$ 9.109.651,39.

AV 20 TRT 23 Proc.
0000772-33.2013.5.23.0004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 23 Juiz Federal da 4ª Vara, Seção
Judiciária de Mato Grosso, Proc. 2007.36.00.003985-3, execução no valor de R$
43.529,60.

AV 25 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
00008105120135230002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 26 4ª Vara da Justiça Federal-
Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso. Proc. 2007.36.00.016000-9.

AV 27 TRT 23 Proc.
0002253-71.2012.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 28 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000337-47.2013.5.23.0008 8ª VT Cuiabá/MT.

AV 29 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0001176-21.2012.5.23.0004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 30 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000139-80.2017.5.23.0004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 32 Indispon. Bens Proc.
10358988720198110041 do STJ – Cuiabá/MT Vara Esp. Ação Cível.

AV 34 TRT 23 Indispon. Bens
Proc.01238002420025230004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 35 TST Indispon. Bens Proc.
00271007120015020079 TRT da 2ª Região.

AV 36 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
000079225.2016.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 37 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000242-78.2017.5.23.0007 7ª VT Cuiabá/MT.

AV 38 TRT 23 Indispon. Bens
Proc.000007831.2017.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 40 TST Indispon. Bens Proc.
00708003419995020058 TRT 2ª Região.

AV 41 TRT 23 Indispon. Bens Proc. 0001527-52.2016.5.23.0004
4ª VT Cuiabá/MT.

AV 42 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000827-81.2013.5.23.0004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 43 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0001285-30.2015.5.23.0004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 44 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0122400-72.2002.5.23.0004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 51 TRT 23 Indispon. Bens Proc
0027300942005230001 1ª VT Cuiabá/MT.

AV 53 TRT 14 Indispon. Bens Proc
00140006920035140071 VT

Guajara Mirim/RO.

AV 54 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
00784006720055230008 8ª VT Cuiabá/MT.

AV 55 TRT 23 Indispon. Bens Proc
00014432620175230001 1ª VT Cuiabá/MT.

AV 56 TRT 23 Proc 00005896820135230002
– CAEX Cuiabá/MT.

AV 59 TRT 23 Indispon. Bens Proc
00002343720135230106 1ª VT Várzea Grande/MT. Matrícula 7987

AV 8 TRT 23 Proc. 00369.2004.003.23.00-8
3ª VT Cuiabá/MT. Execução R$9.109.651,39.

AV 10 TRT 23 Proc.
0000125-32.2013.5.23.0006 6ª VT Cuiabá/MT.

AV 13 TRT 23 Proc.
0000128-87.2013.5.23.0005 5ª VT Cuiabá/MT.

AV 14 TRT 23 Proc.
0000500-45.2013.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 16 TRT 23 Proc.
0000154-73.2013.5.230009 9ª VT Cuiabá/MT.

AV 17 TRT 23 Proc.
0000589-68.2013.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 18 TRT 23 Proc.
0001397-27.2014.5.23.0006 6ª VT Cuiabá/MT.

AV 21 TRT 23 Proc.
0000772-33.2013.5.23.0004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 23 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000810-51.2013.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 24 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000337-47.2013.5.23.0008 8ª VT Cuiabá/MT.

AV 26 STJ Indispon. Bens Proc.
10358988720198110041 Vara Esp. Ação Cível Pública Cuiabá/MT.

AV 29 TST Indispon. Bens Proc.
00708003419995020058 TRT 2ª Região.

AV 32 TST Proc. 00005896820135230002
SAEX TRT23.

Matrícula 6427

AV 7 TRT23 Proc.
00369.2004.003.23.00-8 3ª VT Cuiabá/MT. Execução R$ 9.109.651,39.

AV 08 TRT 23 Proc. 0000125-32.2013.5.23.0006
6ª VT Cuiabá/MT.

AV 11 TRT 23 Proc.
0000128-87.2013.5.23.0005 5ª VT Cuiabá/MT.

AV 12 TRT 23 Proc.
0000500-45.2013.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 14 TRT 23 Proc.
0000154-73.2013.5.230009 9ª VT Cuiabá/MT.

AV 15 TRT 23 Proc.
0000589-68.2013.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 19 TRT 23 Proc.
0000772-33.2013.5.23.0004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 24 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000810-51.2013.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 25 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000847-32.2014.5.23.0006 6ª VT

Cuiabá/MT. AV 26 TRT 23 Indispon. Bens
Proc. 0000139802017.5.23.0004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 27 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0001176-21.2012.5.23.0004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 28 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0001166-35.2016.5.23.0004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 29 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000242-78.2017.5.23.0007 7ª VT Cuiabá/MT.

AV 30 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
00138200900123006 1ª VT Cuiabá/MT.

AV 31 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0001367-78.2017.523.0007 7ª VT Cuiabá/MT.

AV 32 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000691-33.2017.5.23.0008 8ª VT Cuiabá/MT.

AV 33 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000242-47.2018.5.23.0006 6ª VT Cuiabá/MT.

AV 34 TST Indispon. Bens Proc.
0070800-34.1999.5.02.0058 Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução - São
Paulo/SP.

AV 35 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000443-36.2018.5.23.0007 7ª VT Cuiabá/MT.

AV 36 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000449-46.2018.5.23.0006 6ª VT Cuiabá/MT.

AV 37 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0033600-98.2007.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT. AV 38 TRT 2 Indispon. Bens Proc.
0070800.34.1999.5.02.0058 GAEPP.

AV 39 TRT 2 Indispon. Bens Proc.
00345000920005020068 GAEPP.

AV 40 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000792-25.2016.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 41 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000242-78.2017.5.23.0007 7ª VT

Cuiabá/MT.

AV 43 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0002253-71.2012.5.23.0002 2ª VT Cuiabá /MT.

AV 45 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000792-33.2013.5.23.0001 1ª VT Cuiabá/MT.

AV 46 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0001304-62.2017.5.23.0005 5ª VT Cuiabá/MT.

AV 47 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
00002136620195230004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 53 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
00014432620175230001 1ª VT Cuiabá/MT.

AV 54 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
00005896820135230002 SAEX R$ 11.868.967,12

Matrícula 6.808

AV 05 TRT23 Proc.
00369.2004.003.23.00-8 3ª VT Cuiabá/MT. Execução R$ 9.109.651,39.

AV 06 TRT 23 Proc.
0000125-32.2013.5.23.0006 6ª VT Cuiabá/MT.

AV 09 TRT 23 Proc.
0000128-87.2013.5.23.0005 5ª VT Cuiabá/MT.

AV 11 TRT 23 Proc.
0000500-45.2013.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 13 TRT 23 Proc.
0000154-73.2013.5.230009 9ª VT Cuiabá/MT.

AV 14 TRT 23 Proc.
0000589-68.2013.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 18 TRT 23 Proc.
0000772-33.2013.5.23.0004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 22 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000810-51.2013.5.23.0002 2ª

VT Cuiabá/MT. AV 23 TRT 23 Indispon.
Bens Proc. 0000847-32.2014.5.23.0006 6ª VT

Cuiabá/MT. AV 24 TRT 23 Indispon. Bens
Proc. 00001398-02.2017.523.0004 4ª VT Cuiabá

/MT. AV 25 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0001176-21.2012.5.230004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 26 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0001166-35.2016.5.23.0004 4ª VT Cuiabá/MT.

 AV 27 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000242-78.2017.5.23.0007 7ª VT

Cuiabá/MT.

AV 28 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
00138200900123006 1ª VT Cuiabá/MT.

AV 29 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0001367-78.2017.523.0007 7ª VT Cuiabá/MT.

AV 30 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000691-33.2017.5.23.0008 8ª VT Cuiabá/MT.

AV 31 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000242-47.2018.5.23.0006 6ª VT Cuiabá/MT.

AV 32 TST Indispon. Bens Proc.
0070800-34.1999.5.02.0058 Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução - São
Paulo/SP.

AV 33 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000443-36.2018.5.23.0007 7ª VT Cuiabá/MT.

AV 34 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000449-46.2018.5.23.0006 6ª VT

Cuiabá/MT. AV 35 TRT 23 Indispon. Bens
Proc. 0033600-98.2007.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT. AV 36 TRT 2 Indispon. Bens
Proc. 0070800.34.1999.5.02.0058 GAEPP.

AV 37 TRT 2 Indispon. Bens Proc.
00345000920005020068 GAEPP.

AV 39 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000792-25.2016.5.23.0002 2ª VT Cuiabá/MT.

AV 40 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000242-78.2017.5.23.0007 7ª VT Cuiabá/MT.

AV 42 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0002253-71.2012.5.23.0002 2ª VT Cuiabá /MT. AV 44 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0000792-33.2013.5.23.0001 1ª VT Cuiabá/MT.

AV 45 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
0001304-62.2017.5.23.0005 5ª VT Cuiabá/MT.

AV 46 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
00002136620195230004 4ª VT Cuiabá/MT.

AV 51 TRT 23 Indispon. Bens Proc.
00014432620175230001 1ª VT Cuiabá/MT.

DATA DA REAVALIAÇÃO: 16/09/2024 (ID
fb11498)

VALOR DA REAVALIAÇÃO: R$ 8.490.634,24

LANCE MÍNIMO: 70% DO VALOR DA
AVALIAÇÃO – R$ 5.943.443,97

 A alienação será realizada na modalidade ELETRÔNICA

Aquele
que quiser participar da alienação por iniciativa particular deverá
cadastrar-se previamente no site dos leiloeiros acima informados, ficando
ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições
da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª
REGIÃO, bem como das condições estipuladas neste edital. DO OFERECIMENTO DE
PROPOSTAS

A
proposta deverá observar os seguintes parâmetros:

1)   Do valor da proposta:

Apenas
propostas com valor igual ou superior a 70% do valor da avaliação serão aceitas
na fase de alienação por iniciativa particular.

2)   Formas de pagamento:

2.1)
À vista: mediante depósito judicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados
da ciência da decisão que deferir/homologar a proposta vencedora.

A
proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de
pagamento parcelado (§ 7º do artigo 895 do CPC).

2.2)
Parcelada: Havendo o interesse em adquirir o bem em prestações, o interessado
poderá apresentar a sua proposta ao leiloeiro/corretor público, que a submeterá
ao juízo coordenador da execução.

a)   
Poderá
ser admitido o parcelamento em até 24 (vinte e quatro meses), sempre com
entrada mínima correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da
alienação, a ser depositada em conta judicial no prazo de 48 horas a partir da
intimação da decisão que deferir/homologar a proposta vencedora e o restante
em, no máximo, 24 (vinte e quatro) prestações mensais, sendo a primeira parcela
com vencimento no mesmo dia da ciência da homologação, mas no mês subsequente,
vencendo-se as demais sempre no mesmo dia dos demais meses.

b)   
As
parcelas serão mensalmente corrigidas pelo mesmo índice utilizado na correção
dos créditos trabalhistas (índice SELIC positivo previsto para o mês anterior
ao do vencimento da parcela).

3) Da forma de
apresentação das propostas:

A
proposta, apresentada por pessoa física ou jurídica, deve conter:

a)      
Nome,
CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone do proponente;

b)      
Preço
total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país,
sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias
interpretações. Na eventual divergência entre os preços, será considerado o
valor por extenso;

c)       
Declaração
expressa da forma de pagamento, se à vista ou parcelado e, neste último caso, o
valor da entrada, observado o valor do percentual mínimo fixado neste edital;

d)      
Declaração
expressa de que tem conhecimento do estado físico do bem imóvel, bem como de
que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à
alteração do seu estado de conservação;

e)      
Declaração
expressa de que o proponente se submete a todas as condições deste edital de
alienação por iniciativa particular;

f)        
Local,
data e assinatura do proponente ou do seu procurador;

g)       
No
caso de proposta de pessoa física assinada por procurador, a procuração deve
ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta.

h)      
No
caso de proposta de pessoa jurídica assinada por procurador, a procuração
outorgada em instrumento público e o documento que comprove que a outorga da
procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo devem ser anexados à
proposta.

i)        
No
caso de proposta de pessoa jurídica, deve ser anexado à proposta o ato
constitutivo que comprove a condição de representante legal do proponente.

4) Do procedimento de análise das
propostas:

a)     
Apresentadas
as propostas, o leiloeiro deve comunicá-las de

imediato
ao juízo, via e-mail [email protected], bem como deve informar, ao término
do prazo de 90 dias, acerca da inexistência de propostas/interessados.

b)     
As
propostas serão juntadas aos autos ficando à disposição

para
consulta de todos os interessados.

c)     
A
apresentação da proposta não suspende o decurso do

prazo
assinado para que os demais interessados apresentem as suas propostas.

d)     
Encerrado
o prazo para apresentação das propostas, em

havendo
alguma que satisfaça os requisitos mínimos, no prazo máximo de 05 dias, será
intimado o executado, através de seu procurador, para apresentar comprador por
preço maior.

e)     
No
caso de apresentação de comprador pelo executado que

ofereça
preço maior que o lance vencedor, será oportunizado ao lançador primitivo, via
intimação por e-mail/telefone, aumentar a sua oferta e manter a alienação a seu
favor.

f)      
Em
caso de empate de propostas, os proponentes serão

convocados,
via intimação por e-mail/telefone, a se manifestar acerca da possibilidade de
aumentar a oferta; em permanecendo o empate, terá preferência a proposta
antecedente, em ordem cronológica, segundo aferição do protocolo judicial.

5)
Da desclassificação das propostas:

Serão
desclassificadas as propostas que:

a)    
Não
estiverem corretamente preenchidas, conforme fixado neste edital;

b)    
Forem
apresentadas fora do prazo fixado neste edital;

c)     
Condicionarem
suas ofertas a quaisquer outras condições

não
previstas neste edital ou a outras propostas ou fatores também não previstos;

d)    
Apresentarem
o valor total da proposta inferior ao lance

mínimo
constante deste edital;

e)    
Apresentarem
dúvidas na modalidade de pagamento: se à

vista
ou por meio de parcelamento;

f)      
Contenham
divergências de números, dados ou valores, bem

como
rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que
possam acarretar dúbias interpretações;

g)     
Forem
apresentadas sem assinatura física ou digital;

h)    
Tenham
sido preenchidas de forma ilegível.

ADVERTÊNCIAS:

1)  
O
bem será entregue ao arrematante no estado em que se

encontra,
competindo ao interessado os encargos necessários à efetivação do registro, bem
como à verificação do estado físico do bem.

2)  
Fica
o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do
leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação
– que não poderá ser incluída no valor do lanço. A comissão será destinada
integralmente ao leiloeiro/corretor que intermediou a venda homologada pelo
juízo.

3)  
No
caso de o lançador da proposta vencedora, intimado via e-mail/telefone, não
efetuar o depósito da entrada no prazo de 48h a partir da intimação da decisão
que deferir/homologar a proposta vencedora, o juízo poderá homologar nova
proposta, intimando-se o novo proponente para depositar o valor da entrada e
assinar a concordância com a arrematação.

4)  
No
caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, o adquirente perderá a
entrada a favor da execução, incidindo ainda multa de dez por cento sobre a
soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além de o proponente
poder ser responsabilizado penalmente, conforme o disciplinado no artigo 358 do
Código Penal. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da
arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido,
devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a
arrematação. (art. 895, §§4º e 5º do CPC).

5)  
Em
caso de parcelamento, o bem somente será entregue ao comprador ao final do
pagamento total.

6)  
O
arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus eventualmente existentes,
uma vez que a arrematação faz cessar todos os vínculos materiais (v. g.
hipoteca), processuais (v.g. penhoras), cautelares ou de emergência, que sobre
o bem tenham sido constituídos, bem como ficará inteiramente desvinculado da responsabilidade
tributária do executado. Créditos tributários sobre a propriedade, inclusive
contribuições parafiscais, sub-rogam-se no preço (CTN, art. 130), respondendo o
arrematante pelo imposto de transmissão (NCPC, art. 901, §2o; CTN art. 35, inc.
I).

7)  
O
arrematante deverá informar qualquer alteração considerável ou impossibilidade
de imitir-se na posse do bem, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento
do auto de arrematação.

8)  
Quem
pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estar ciente de que à
espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da
LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de
citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos
institutos.

9)  
Deverá,
ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa
dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes,
na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional
(www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial.

10)                     
Caso
não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da
expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por
meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC.

11)                     
Se
autorizada, a alienação por iniciativa particular será formalizada por termo
nos autos, assinado pelo juiz juntamente com o exequente, o adquirente e, se
presente, o executado, expedindo carta de alienação do bem imóvel (art. 880,
§2º, I do CPC).

12)                     
Casos
omissos serão resolvidos por este Juízo da Execução.

CUIABA/MT, 17 de março de 2025.

ANGELO
HENRIQUE PERES CESTARI