Edital de 1º e 2º leilão dos direitos sobre bem imóvel e para intimação de Associação Brasileira de Controle da Qualidade ABCQ, bem como dos promitentes vendedores Sergio Joaquim Jorge Freire, e Fernanda da Conceição Teixeira Freire, expedido nos autos da ação de Procedimento Comum Cível, que lhe requer Condomínio Edifício Senador, Processo 0011217-70.2018.8.26.0564

O Dr. Rodrigo Gorga Campos, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

FAZ SABER que o leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no edital, com transmissão   pela internet e disponibilização imediata na plataforma de leilões eletrônico, www.leilaobrasil.com.br  para lances pela internet:

Do início e encerramento do leilão: Início do 1º leilão em início do 1º leilão em 24/01/2025 às 14:00 horas e encerramento do 1º leilão em 27/01/2025 às 14:00 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão que se encerrará em 21/02/2021 às 14:00 horas, lances inferiores a 60% do valor da avaliação que deverá ser ofertado diretamente na plataforma através da internet

Bem: Os direitos que o executado possui sobre a sala nº 116 localizada no 11º andar do Edifício Senador, situado à Avenida Índico nº 30, Jardim do Mar, com a área útil de 114,31m², área de uso comum de 32,30, totalizando 146,61m² de área construída, correspondendo no terreno e nas demais coisas comuns do Edifício a área de 15,08m², equivalente a 1,475%, tendo ainda o direito ao uso da garagem coletiva um veículo para cada unidade, confrontando pela frente com o corredor de circulação, onde tem sua entrada e com o lavabo e WC da extremidade do corredor, pelo lado direito de quem de frente olha para a unidade, com a Avenida, pelo lado esquerdo com a sala cuja numeração tem por final o algarismo 5 e nos fundos com a Rua das Antilhas o terreno onde foi construído o edifício Senador assim se descreve e caracterize: correspondente aos lotes de nº 8, 9, 20 e 21 e parte dos lotes nºs 10,22 e 23, da do Jardim do Mar, medindo 24,35m de frente para a Avenida Lucas Nogueira Garcez, 30,62m do ponto da interseção da Avenida Lucas Nogueira Garcez com a rua das Antilhas, defletindo a esquerda de quem de frente olha para o terreno, por um arco de curva no alinhamento predial da rua das Antilhas, até encontrar o ponto de intersecção da Avenida Índico; 30,63m de frente para a Avenida Índico e 20m em linha reta, confrontando com o lote 19 da quadra 23, defletindo à direita em 2,10m, defletindo à esquerda em 17,18m,  confrontando nestas últimas linhas com o lote nº 7 da quadra 23, pelo lado esquerdo de quem da Avenida índico olha de frente para o terreno, encerrando uma área de 1.022,31 m². Matrícula n° 19.621 do 1º CRI de São Bernardo do Campo. Contribuinte 07.02.31.66. Ônus: Consta na Av.2 penhora exequenda. Débito Condominial informado nos autos de R$ 506.101,71 (maio/2020). Débito da execução R$ 1.539.031,97 (Jun./2024).

Avaliação R$ 169.350,00 (outubro de 2019). Avaliação atualizada R$ 226.499.39 (ago/2024).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do código de processo civil, ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao leiloeiro.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, § 1° do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento das guias da arrematação e da comissão do Leiloeiro.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento não poderá ser superior  a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP; as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio investidor / arrematante diretamente no site do TJSP, através do LINK:  https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos art. 130, § único do CTN e art. 908, § 1° do código de processo civil.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos art. 901 e 903 do código de processo civil.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 5° Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Avenida Paulista, 2421, 2º andar, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone 55 11 3965-0000 / Whats App 55 11 95662-5151, e e-mail: [email protected]

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, § 2° do código de processo civil, São Bernardo do Campo, 05/11/2024.