Edital de 1º e 2º Leilao do bem baixo descrito e para conhecimento de eventuais interessados na lide e para intimação do réu, Edélcio Batista Sereno e Outro, expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos movida por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, Processo 0000024-60.2010.8.26.0266

O Dr Rafael Vieira Patara, Juiz de direito da 3ª Vara do Foro de Itanhaém, Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc.

Faz Saber que o Leiloeiro Oficial, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descrito no edital, com transmissão pela internet e disponibilização imediata na plataforma de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br

Do início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 18/11/2024 às 10:06 horas e encerramento do 1° leilão em 21/11/2024 às 10:06 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 16/12/2024 às 10:06 horas, não sendo aceito lances inferiores a 50% do valor da avaliação atualizada pelos índices do TJSP para a data da abertura do leilão que deverá ser ofertados  diretamente na plataforma através da internet.

Bem: Casa  residencial,  na rua Emília Alves Muller,  n° 730, com área construída de 127,10m², e seu respectivo lote de terreno sob n° 28 da quadra 10, do Jardim Itapel, no município de Itanhaém, medindo 6,54m de frente para a Rua Emília Alves Muller, 730, (antiga Rua C), e com  13,36m de frente para a Rua Marginal n° 05; tendo no raio de curvatura entre essas ruas a metragem de 10,70m; confronta do lado direito de quem da Rua Marginal olha o terreno, com os lotes 1 e 2, e mede 20,23m, e nos fundos onde divide com o lote 27, mede 18,29m; encerrando a área de 297,50m². Consta nos autos do processo que na constatação do Oficial de Justiça não foi constato haver, pelo menos expresso, n° 730, e após o n° 610 há um terreno de muros altos e pelo que pode notar há um prédio em alvenaria tipo edícula sobrado, nos fundos desse terreno. Que o lote faz divisa com a marginal à rodovia do lado praia, pelo lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, não foi encontrada ali qualquer pessoa. Cadastro: 050.010.028.0000.008674. Contribuinte: 57177. Matrícula n° 21.722 do CRI de Itanhaém/SP. Ônus: Conforme o R.5 da matrícula, o imóvel foi dado em hipoteca em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Consta na Av.10 da matrícula, o imóvel foi penhorado no processo n° 0553190-23.2005.8.26.0266 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Itanhaém. Consta na Av.11 da matrícula, o imóvel foi penhorado no processo n° 0013498-16.2001.8.26.0266 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Itanhaém. Consta na Av.12 da matrícula, o imóvel foi penhorado no processo n° 0000024-60.2010.8.26.0266 da 3ª Vara Cível de Itanhaém.

 Avaliação R$ 264.181,03 (JUL/2023).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do código o de processo civil, ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao leiloeiro.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, § 1° do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente na plataforma de leilões, www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo não superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio investidor/arrematante diretamente no site do TJSP, através do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos art. 130, § único do CTN e art. 908, § 1° do código de processo civil.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos art. 901 e 903 do código de processo civil.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 3° Ofício Cível, ou no escritório do Leiloeiro Oficial, Sr. Irani Flores, Avenida Paulista n° 2421, 2° andar, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: [email protected].

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, § 2° do CPC. Itanhaém, 17/06/2024