Edital de 1° e 2° leilão dos direitos sobre bens imóveis e para intimação de Benito Eliel Bastias Maureira, bem como seu cônjuge se casado for, da promitente vendedora RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda e do terceiro interessado Carlos Henrique Carneiro Sanches, expedido nos autos da ação em fase de Cumprimento de Sentença, que lhe requer Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. Processo n° 0006762-39.2017.8.26.0001

A Dra. Maria Cecilia Monteiro Frazão, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que o Leiloeiro Oficial, Sr. Murilo Paes Lopes Lourenço, JUCESP 1085, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br.

Do início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 16/12/2024 às 10:52 horas e encerramento do 1° leilão em 19/12/2024 às 10:52 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 23/01/2025 às 10:52 horas, não sendo aceito lances inferiores a 50% do valor da avaliação atualizada pelos índices do TJ-SP para a data da abertura do leilão, que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor através da internet.

Bens: Lote 1 – Os direitos que o executado possui sobre o Lote n° 07 da Quadra “JD”, pertencente ao loteamento denominado “Terras de Santa Cristina – Gleba VII”, situado no perímetro urbano de Paranapanema/SP, faz frente para a Rua 210, medindo 15m, pelo lado direito, de quem da referida rua olha para o imóvel, confronta com o lote n° 06, medindo 30m, pelo lado esquerdo com o lote n° 08, medindo 30m, e pelos fundos confronta com o lote n° 18, medindo 15m, encerrando a área de 450m². Matrícula-mãe n° 18.064 do CRI de Avaré/SP.

Avaliação: R$ 69.280,81 (outubro/2024).

Lote 2 – Os direitos que o executado possui sobre o Lote n° 08 da Quadra “JD”, pertencente ao loteamento denominado “Terras de Santa Cristina – Gleba VII”, situado no perímetro urbano de Paranapanema/SP, faz frente para a Rua 210, medindo 15m, pelo lado direito, de quem da referida rua olha para o imóvel, confronta com o lote n° 07, medindo 30m, pelo lado esquerdo com o lote n° 09, medindo 30m, e pelos fundos confronta com o lote n° 17, medindo 15m, encerrando a área de 450m². Matrícula-mãe n° 18.064 do CRI de Avaré/SP

Avaliação: R$ 69.280,81 (outubro/2024).

Total da Avaliação: R$ 138.561,62 (outubro/2024).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser depositada nos autos.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, §1° do CPC.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo não superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio investidor/arrematante diretamente no site do TJSP, através do link:

https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos arts. 130, § único do CTN e art. 908, §1° do CPC.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pela MMª. Juíza nos termos dos arts. 901 e 903 do CPC.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 6° Ofício Cível, ou no escritório do Leiloeiro Oficial, Avenida Paulista n° 2421, 2° andar, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br.

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, §2° do CPC. São Paulo, 11/10/2024