Edital de 1° e 2° leilão de bens móveis e para intimação de Lubian Empreendimentos Imobiliários Ltda, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal, que lhe requer Prefeitura Municipal de Monte Alto. Processo n° 1501532-05.2017.8.26.0368

O Dr. Gilson Miguel Gomes da Silva, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Foro de Monte Alto, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que o Leiloeiro Oficial, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br.

Do início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 18/11/2024 às 10:53 horas e encerramento do 1° leilão em 21/11/2024 às 10:53 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 16/12/2024 às 10:53 horas, não sendo aceito lances inferiores a 50% do valor da avaliação atualizada pelos índices da Tabela FIPE para a data da abertura do leilão, que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor através da internet.

Bens: Lote 1 – Uma caminhonete da marca Ford, modelo Ranger XL B, cor azul, gasolina, ano de fabricação/modelo 1997, placa BXN-7367 Monte Alto/SP, chassi 8AFCR10B1VJ006135, Renavam 673449564. Ônus: Consta licenciamento. Consta restrição de circulação pelo processo n° 5000403-75.2023.4.03.6136 da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto. Consta restrição de circulação pelo processo n° 5001070-61.2023.4.03.6136 da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 0001962-89.2021.8.26.0368 da 2ª Vara Cível de Monte Alto. Consta restrição de transferência pelo processo n° 1002972-20.2022.8.26.0368 da 2ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 1005580-64.2017.8.26.0368 da 2ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 0000563-16.2007.8.26.0368 da 2ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 1500619-13.2023.8.26.0368 da 2ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 1502898-11.2019.8.26.0368 da 2ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 0002478-85.2016.8.26.0368 da 1ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 1501532-05.2017.8.26.0368 da 1ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 1501917-74.2022.8.26.0368 da 1ª Vara Cível de Monte Alto. Consta restrição de transferência pelo processo n° 1503013-32.2019.8.26.0368 da 1ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 0004900-19.2005.8.26.0368 da 1ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 0000264-14.2022.8.26.0368 da 3ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 1001746-53.2017.8.26.0368 da 3ª Vara Cível de Monte Alto. Consta restrição de transferência pelo processo n° 1502906-85.2019.8.26.0368 da 3ª Vara Cível de Monte Alto. Consta restrição de transferência pelo processo n° 1502975-88.2017.8.26.0368 da 3ª Vara Cível de Monte Alto.

Avaliação R$ 8.000,00 (maio/2024).

Lote 2 – Um veículo da marca Volkswagen, modelo Gol 1000I, cor branca, gasolina, ano de fabricação/modelo 1996, placa CFB-8957 Monte Alto/SP, chassi 9BWZZZ377TT097538, Renavam 654331057. Ônus: Consta licenciamento. Consta restrição de circulação pelo processo n° 5000403-75.2023.4.03.6136 da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto. Consta restrição de circulação pelo processo n° 5001070-61.2023.4.03.6136 da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 0001962-89.2021.8.26.0368 da 2ª Vara Cível de Monte Alto. Consta restrição de transferência pelo processo n° 1002972-20.2022.8.26.0368 da 2ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 1500619-13.2023.8.26.0368 da 2ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 1502898-11.2019.8.26.0368 da 2ª Vara Cível de Monte Alto. Consta restrição de transferência pelo processo n° 0002478-85.2016.8.26.0368 da 1ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 1501532-05.2017.8.26.0368 da 1ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 1501917-74.2022.8.26.0368 da 1ª Vara Cível de Monte Alto. Consta restrição de transferência pelo processo n° 1503013-32.2019.8.26.0368 da 1ª Vara Cível de Monte Alto. Consta restrição de transferência pelo processo n° 0004900-19.2005.8.26.0368 da 1ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 0000264-14.2022.8.26.0368 da 3ª Vara Cível de Monte Alto. Constam restrições de licenciamento e transferência pelo processo n° 1001746-53.2017.8.26.0368 da 3ª Vara Cível de Monte Alto. Consta restrição de transferência pelo processo n° 1502906-85.2019.8.26.0368 da 3ª Vara Cível de Monte Alto. Consta restrição de transferência pelo processo n° 1502975-88.2017.8.26.0368 da 3ª Vara Cível de Monte Alto.

Avaliação R$ 6.500,00 (maio/2024).

Local da penhora: Avenida Nelly Bahdur Cano n° 1151, Jardim Alvorada, CEP 15910-000, Monte Alto/SP. Depositário: Luiz Antonio Francisco.

Total da Avaliação R$ 14.500,00 (maio/2024).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser depositada nos autos.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, §1° do CPC.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo não superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio investidor/arrematante diretamente no site do TJSP, através do link:

https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos arts. 130, § único do CTN e art. 908, §1° do CPC.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos arts. 901 e 903 do CPC.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 1° Ofício Cível, ou no escritório do Leiloeiro Oficial, Sr. Irani Flores, Avenida Paulista n° 2421, 2° andar, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br.

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, §2° do CPC. Monte Alto, 17/09/2024