Edital de 1° e 2° leilão de bem imóvel e para intimação de ALESSON DE OLIVEIRA BEZERRA, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal, bem como de da Promitente vendedora Terra Nova Regularizações Fundiárias Ltda., que lhe requer o Município de Pinhais/PR. Processo n° 0001226-85.2021.8.16.0033

A Dra. Lidiane Rafaela Araújo Martins, Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Pinhais - PROJUDI, do Estado do Paraná, na forma da lei, etc...

Faz Saber que o Leiloeiro Oficial, Sr. Murilo Paes Lopes Lourenço, JUCEPAR 24/389I, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no edital, com transmissão pela internet e disponibilização imediata na plataforma de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br.

Do início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 04/10/2024 às 10:26 horas e encerramento do 1° leilão em 07/10/2024 às 10:26 horas, em não havendo lance igual ou superior a 80%do valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 01/11/2024  às 10:26 horas, não sendo aceito lances inferiores a 50% do valor da avaliação atualizada pelos índices do TJ-PR para a data da abertura do leilão, que deverá ser efetuado diretamente na plataforma através da internet.

Bem: Lote de terreno nº 03 da quadra nº 09 da Planta “Vila União”, situado neste Município e Comarca, com uma área de 159,05m² medindo 10,35 metros de frente para o lado impar da Rua Izaira Monteiro; de quem da referida rua olha o imóvel na lateral direita mede 15,70 metros em divisa com o lote 02; na lateral esquerda mede 14,65 metros e divisa com o lote 04; e na linha de fundo mede 10,70 metros em divisa com o lote 14, com distância de 24,15 metros da esquina mais próxima com a Rua F. Consta as fls. 163 Auto de Avaliação, o qual aponta que o bem está localizado na Rua Izaira Monteiro, 1390 - Emiliano Perneta - Pinhais/PR.

Matrícula n° 19695 do CRI de Pinhais/PR.

Ônus: Consta na R.1 Penhora do processo nº 0014999-76.2016.8.16.0033. Consta na R.2 penhora do processo 0001226-85.2021.8.16.0033.

Avaliação R$ 204.770,51 (junho de 2023).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser pago diretamente ao Leiloeiro.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, §1° do CPC.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br. Por se tratar de bem imóvel, autoriza-se, por ocasião do primeiro leilão e somente nele, a venda em 15 (quinze) parcelas mensais, iguais, consecutivas e atualizadas pelos índices da caderneta de poupança, com oferta de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) à vista, em dinheiro, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. O não pagamento de qualquer parcela implicará vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas, facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido. As parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio investidor/arrematante.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; exceto os que se enquadrem nos arts. 130, § único do CTN e art. 908, §1° do CPC.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos arts. 901 e 903 do CPC.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o Ofício, ou no com o  Leiloeiro Oficial, Sr. Murilo Paes Lopes Lourenço, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br.

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, §2° do CPC. 08/08/2024