Edital de 1° e 2° leilão dos direitos de bem imóvel e para intimação de Denis Pereira dos Santos, bem como de Rossi Residencial S.A expedido nos autos da ação de Despesas Condominiais, que lhe requer Condomínio Residencial Medison Premium. Processo n° 0009186-64.2016.8.26.0009

A Dra. Cristiane Sampaio Alves Mascari Bonilha, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que a Leiloeira Oficial, Sra. Dagmar Conceição de Souza Flores, JUCESP 901, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no edital, com transmissão pela internet e disponibilização imediata na plataforma de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br.

Do início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 11/11/2024 às 10:27 horas e encerramento do 1° leilão em 14/11/2024 às 10:27 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 17/12/2024 às 10:27 horas, não sendo aceito lances inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada pelos índices do TJSP para a data da abertura do leilão, que deverá ser ofertado diretamente na plataforma através da internet.

Bem: Os direitos sobre o apartamento nº 111, localizado no 11º pavimento, do Bloco 2 do empreendimento denominado Madison Premium, com entrada pelo nº 3.883 da Avenida Vila Ema, no 26º Subdistrito de Vila Prudente, contendo a área real privativa de 44,71m², a área real comum de 43,251m², a área real total de 87,961m² e a fração ideal de terreno e nas coisas comuns de 0,30145. Estando incluído, na área comum, o uso e utilização de uma vaga de garagem, indeterminada, destinada ao estacionamento e a guarda de um veículo de passeio, de tamanho médio, com auxílio de manobrista. O terreno que, também faz frente para a Rua Naná, constituído pelos lotes nºs 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85,86 e 87, da Vileta Bem-te-vi, onde está construído o empreendimento, mede 76,00m de frente,98,00m do lado direito, da frente aos fundos, do lado esquerdo, em três linhas, a primeira 50,00m,daí reflete à direita 32,38m, e, finalmente, deflete à esquerda 48,00m, tendo nos fundos 43,52m. Consta as fls.318 a manifestação da Rossi Residencial S.A informando que a unidade está quitada em relação a mesma. Consta no Laudo de avaliação que o imóvel contém 01 (uma) sala de jantar/estar, 01 (uma) cozinha, 01 (uma) área de serviço, 02 (dois) dormitório e 01 (uma) vaga de garagem.  Matrícula n° 156.069 do 6° CRI de São Paulo/SP. Ônus: Consta na Av.14 indisponibilidade decretada no processo nº 00355894420148160001; Consta na Av.15 indisponibilidade decretada no processo nº 00086612920178260565; Consta na Av.16 indisponibilidade decretada no processo nº 00211090320155040004; Consta na Av.17 indisponibilidade decretada no processo nº 0021692562014040025; Consta na Av.18 indisponibilidade decretada no processo nº 0006421502017160014; Consta na Av.19 indisponibilidade decretada no processo nº 00011621120115040001; Consta na Av.20 indisponibilidade decretada no processo nº 00257568420198260506; Consta na Av.21 indisponibilidade decretada no processo nº 01006363620185010051; Consta na Av.22 indisponibilidade decretada no processo nº 00251228620168080347; Consta na Av.23 indisponibilidade decretada no processo nº 00202491420165040021; Consta na Av.24 indisponibilidade decretada no processo nº 00103082420165030003; Consta na Av.25 indisponibilidade decretada no processo nº 00274563720158160014; Consta na Av.26 indisponibilidade decretada no processo nº 00217165620145040002; Consta na Av.27 indisponibilidade decretada no processo nº 00680621020158160014; Consta na Av.28 indisponibilidade decretada no processo nº 00310459520198260506; Consta na Av.29 indisponibilidade decretada no processo nº 00012556320175100011; Consta na Av.30 indisponibilidade decretada no processo nº 00641059820158160014; Consta na Av.31 indisponibilidade decretada no processo nº 00120658220165090004; Consta na Av.32 indisponibilidade decretada no processo nº 00012064420195070008; Consta na Av.33 indisponibilidade decretada no processo nº 00205991720165040016; Consta na Av.34 indisponibilidade decretada no processo nº 00210112920175040010; Consta na Av.35 indisponibilidade decretada no processo nº 00016658120175090001; Consta na Av.36 indisponibilidade decretada no processo nº 10006584520175020029; Consta na Av.37 indisponibilidade decretada no processo nº 00205676320175040020; Consta na Av.38 indisponibilidade decretada no processo nº 01018321720175010038; Consta na Av.39 indisponibilidade decretada no processo nº 00008934920135020003; Consta na Av.40 indisponibilidade decretada no processo nº 01978008820045020010; Consta na Av.41 indisponibilidade decretada no processo nº 00290341620158090051; Consta na Av.42 indisponibilidade decretada no processo nº 00021631920145100014; Consta na Av.43 indisponibilidade decretada no processo nº 00005435420185100006; Consta na Av.44 indisponibilidade decretada no processo nº 00024334720125020075; Consta na Av.45 indisponibilidade decretada no processo nº 00013902320175090005; Consta na Av.46 indisponibilidade decretada no processo nº 00203901220165040028; Consta na Av.47 indisponibilidade decretada no processo nº 00012942320115020034; Consta na Av.48 indisponibilidade decretada no processo nº 100000455201650200009; Consta na Av.49 indisponibilidade decretada no processo nº 00018724120175090014; Consta na Av.50 indisponibilidade decretada no processo nº 00031165320125020053; Consta na Av.51 indisponibilidade decretada no processo nº 01278006820095020081; Consta na Av.52 indisponibilidade decretada no processo nº 00208912920165040007; Consta na Av.53 indisponibilidade decretada no processo nº 00105986020175030114; Consta na Av.54 indisponibilidade decretada no processo nº 10000491620185020712;Consta na Av.55 indisponibilidade decretada no processo nº 10017654520175020023;Consta na Av.56 indisponibilidade decretada no processo nº 00005367220175100014;Consta na Av.57 indisponibilidade decretada no processo nº 00208224820175040205;Consta na Av.58 indisponibilidade decretada no processo nº 00014167820138080024;Consta na Av.59 indisponibilidade decretada no processo nº 00211778920165040012;Consta na Av.60 indisponibilidade decretada no processo nº 10023474320165020035;Consta na Av.61 indisponibilidade decretada no processo nº 00081341420188260704; Consta na Av.62 indisponibilidade decretada no processo nº 0000958-49.2015.5.02.0302; Consta na Av.63 indisponibilidade decretada no processo nº 0002245-43.2015.510.0102;Consta na Av.64 indisponibilidade decretada no processo nº 10005243120175020445;Consta na Av.65 indisponibilidade decretada no processo nº 000000258620125020074;Consta na Av.66 indisponibilidade decretada no processo nº 10017654520175020023;Consta na Av.67 indisponibilidade decretada no processo nº 1008429520175020612;Consta na Av.68 indisponibilidade decretada no processo nº 00240009520065020059;Consta na Av.69 indisponibilidade decretada no processo nº 00240009520065020059;Consta na Av.70 indisponibilidade decretada no processo nº 00125228820198260068;Consta na Av.71 indisponibilidade decretada no processo nº 10000057820165020061;Consta na Av.72 indisponibilidade decretada no processo nº 00114455620165090041; Consta na Av.73 indisponibilidade decretada no processo nº 00000046520165100004;Consta na Av.74 indisponibilidade decretada no processo nº 00011206120135040301;Consta na Av.75 indisponibilidade decretada no processo nº 00240182220135240007;Consta na Av.76 indisponibilidade decretada no processo nº 00069050920198260114;Consta na Av.77 indisponibilidade decretada no processo nº 10005411720185020709;Consta na Av.78 indisponibilidade decretada no processo nº 10001180420175020059;Consta na Av.79 indisponibilidade decretada no processo nº 00788915020158160014;Consta na Av.80 indisponibilidade decretada no processo nº 00104988820145010010;Consta na Av.81 indisponibilidade decretada no processo nº 00214324820145040002;Consta na Av.82 indisponibilidade decretada no processo nº 00213732220175040013;Consta na Av.83 indisponibilidade decretada no processo nº 01011009820105020314;Consta na Av.84 indisponibilidade decretada no processo nº 00008035420155090010;Consta na Av.85 indisponibilidade decretada no processo nº 00520043920138160001;Consta na Av.86 indisponibilidade decretada no processo nº 10005816520165020063;Consta na Av.87 indisponibilidade decretada no processo nº 00005913520125020074;Consta na Av.88 indisponibilidade decretada no processo nº 100000632220185020058; Consta na Av.89 indisponibilidade decretada no processo nº 00053509420178260576;Consta na Av.90 indisponibilidade decretada no processo nº 00107849120185030003;Consta na Av.91 indisponibilidade decretada no processo nº 00019814620165070014;Consta na Av.92 indisponibilidade decretada no processo nº 10015835720165020035;Consta na Av.93 indisponibilidade decretada no processo nº 00022785920175090015;Consta na Av.94 indisponibilidade decretada no processo nº 10018228620165020047;Consta na Av.95 indisponibilidade decretada no processo nº 10003087520175020605;Consta na Av.96 indisponibilidade decretada no processo nº 10016942320165020720;Consta na Av.97 indisponibilidade decretada no processo nº 00014592920165100016;Consta na Av.98 indisponibilidade decretada no processo nº 10013874220165020050;Consta na Av.99 indisponibilidade decretada no processo nº 00107985520175030021;Consta na Av.100 indisponibilidade decretada no processo nº 10705321520198260002;Consta na Av.101 indisponibilidade decretada no processo nº 00103436220145030032;Consta na Av.102 indisponibilidade decretada no processo nº 01002702020165010066;Consta na Av.103 indisponibilidade decretada no processo nº 00205115820165040022;Consta na Av.104 indisponibilidade decretada no processo nº 00009620620155200005;Consta na Av.105 indisponibilidade decretada no processo nº 00206803320175040241;Consta na Av.106 indisponibilidade decretada no processo nº 00012828820175200004;Consta na Av.107 indisponibilidade decretada no processo nº 01004105520185010043;Consta na Av.108 indisponibilidade decretada no processo nº 00000044232016510;Consta na Av.109 indisponibilidade decretada no processo nº 00200995220165040241;Consta na Av.110 indisponibilidade decretada no processo nº 0036362552015816000;Consta na Av.111 indisponibilidade decretada no processo nº 00246874720145240005;Consta na Av.112 indisponibilidade decretada no processo nº 10011540920185020201; Consta na Av.113 indisponibilidade decretada no processo nº 02624736820148090051;Consta na Av.114 indisponibilidade decretada no processo nº 00097736420208260068;Consta na Av.115 indisponibilidade decretada no processo nº 0004736720135050033;Consta na Av.116 indisponibilidade decretada no processo nº 00751489520168160014;Consta na Av.117 indisponibilidade decretada no processo nº 00079726220158172001; Consta na Av.118 indisponibilidade decretada no processo nº 00108656520165090028;Consta na Av.119 indisponibilidade decretada no processo nº 00152367020168160014;Consta na Av.120 indisponibilidade decretada no processo nº 00012043620158160001;Consta na Av.121 indisponibilidade decretada no processo nº 10021040620175020087; Consta na Av.122 indisponibilidade decretada no processo nº 00002046820125020058;Consta na Av.123 indisponibilidade decretada no processo nº 00115292020155010072;Consta na Av.124 indisponibilidade decretada no processo nº 50016984720158130145; Consta na Av.125 indisponibilidade decretada no processo nº 10008539720175020039;Consta na Av.126 indisponibilidade decretada no processo nº 00060267420158160193;Consta na Av.127 indisponibilidade decretada no processo nº 00139073320145160001;Consta na Av.128 indisponibilidade decretada no processo nº 00351251520178160001;Consta na Av.129 indisponibilidade decretada no processo nº 1005495920195020385;Consta na Av.130 indisponibilidade decretada no processo nº 00017520620125020034;Consta na Av.131 indisponibilidade decretada no processo nº 00215826520155040011;Consta na Av.131 indisponibilidade decretada no processo nº 01010287320175010030;Consta na Av.133 indisponibilidade decretada no processo nº 10013931820145020471;Consta na Av.134 indisponibilidade decretada no processo nº 00010039020175090010;Consta na Av.135 indisponibilidade decretada no processo nº 50270424220218210001; Consta na Av.136 indisponibilidade decretada no processo nº 00570917820148090051;Consta na Av.137 indisponibilidade decretada no processo nº 10003987420165020005;Consta na Av.138 indisponibilidade decretada no processo nº 10002040920195020607;Consta na Av.139 indisponibilidade decretada no processo nº 100150115020185020069;Consta na Av.140 indisponibilidade decretada no processo nº 01002945120185010010;Consta na Av.141 indisponibilidade decretada no processo nº 10008429520175020612;Consta na Av.142 indisponibilidade decretada no processo nº 00002878820145020034;Consta na Av.143 indisponibilidade decretada no processo nº 00345469120188160014;Consta na Av.144 indisponibilidade decretada no processo nº 00003410520115150129;Consta na Av.145 indisponibilidade decretada no processo nº 002044928201450009;Consta na Av.146 indisponibilidade decretada no processo nº 00005247120165110012; Consta na Av.147 indisponibilidade decretada no processo nº 00018469220145020030;Consta na Av.148 indisponibilidade decretada no processo nº 10014151520175020716;Consta na Av.149 indisponibilidade decretada no processo nº 00011084020198160014;Consta na Av.150 indisponibilidade decretada no processo nº 00002878820145020034;Consta na Av.151 indisponibilidade decretada no processo nº 10016942320165020720; Consta na Av.152 indisponibilidade decretada no processo nº 00201043220185040006;Consta na Av.153 indisponibilidade decretada no processo nº 10260435020208260100;Consta na Av.154 indisponibilidade decretada no processo nº 00205438120185040252;Consta na Av.155 indisponibilidade decretada no processo nº 01502593720148090051;Consta na Av.156 indisponibilidade decretada no processo nº 10010299520205020710;Consta na Av.157 indisponibilidade decretada no processo nº 00010408520145090863;Consta na Av.158 indisponibilidade decretada no processo nº 00039732020158160194;Consta na Av.159 indisponibilidade decretada no processo nº 00152367020168160014;Consta na Av.160 indisponibilidade decretada no processo nº 51108452020218210001;Consta na Av.161 indisponibilidade decretada no processo nº 00115571520175030184;Consta na Av.162 indisponibilidade decretada no processo nº 50189302120208210001;Consta na Av.163 indisponibilidade decretada no processo nº 500252073202080800024; Consta na Av.164 indisponibilidade decretada no processo nº 0010846812015501007. Consta na Av.165 indisponibilidade decretada no processo nº 50006377620158210001. Consta na Av.166 indisponibilidade decretada no processo nº 00342798020168260001; Consta na Av.167 indisponibilidade decretada no processo nº 00002314220175200004. Consta na Av.168 indisponibilidade decretada no processo nº 50001544120148210014 Consta na Av.169 indisponibilidade decretada no processo nº 100174206201650020712; Consta na Av.170 indisponibilidade decretada no processo nº 00232909820158160001; Consta na Av.171 indisponibilidade decretada no processo nº 00113602620155030024; Consta na Av.172 indisponibilidade decretada no processo nº 00003380720145110016; Consta na Av.173 indisponibilidade decretada no processo nº 01010949720175010080; Consta na Av.174 indisponibilidade decretada no processo nº 00005196120135040202; Débito Condominial informado as fls. 350 de R$ 176.890,29 (maio de 2024);

Avaliação R$ 280.730,00 (dezembro/2022).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser pago diretamente ao Leiloeiro.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, § 1° do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo não superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio investidor/arrematante diretamente no site do TJSP, através do link:

https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos art. 130, § único do CTN e art. 908, § 1° do código de processo civil.

Nos termos do Art. 258, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): “Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.” Nos termos do Art. 323, do Novo Código de Processo Civil: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” Nos termos do  Art. 895, do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. ”Nos termos do art. 267, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) “Com a aceitação do lanço, o leiloeiro público orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro público para que sejam juntados ao processo. Parágrafo único. Suprimido. § 1º Faculta-se ao leiloeiro público a emissão e o encaminhamento das guias de depósitos judiciais (arquivos PDF) para o e-mail cadastrado pelo arrematante. A mensagem deverá conter informação a respeito da necessidade do encaminhamento dos comprovantes dos depósitos ao leiloeiro público, para posterior juntada no processo. § 2º Autorizado o levantamento da comissão do leiloeiro público, a Unidade Judicial emitirá o mandado de levantamento eletrônico com os dados fornecidos pelo interessado (Nome, CPF, Banco, Agência e Conta), dispensado o arquivamento de cópia em classificador próprio.§ 3º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. § 4º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.” Nos termos do art. 273, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): “Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.”

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos art. 901 e 903 do código de processo civil.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 3° Ofício Cível, ou no escritório do Leiloeiro Oficial, Sr. Irani Flores, Avenida Paulista n° 2421, 2° andar, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br.

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, §2° do CPC. São Paulo, 10/07/2024