Edital de 1º e 2º leilão de bem imóvel e para intimação de Comércio e Representações Produção Ltda, Sérgio Silveira Tonha, Thatiana Dotta Zogbi e José Alves Tonha, bem como da terceira interessada Prefeitura Municipal de Buritis, expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, que lhe requerem Dow Agrosciences Sementes & Biotecnologia Brasil Ltda e Dow Agrosciences Industrial Ltda. Processo n° 1088440-24.2015.8.26.0100

O Dr. Renato de Abreu Perine, Juiz de Direito da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que a Leiloeira Oficial, Sra. Dagmar C. S. Flores, JUCESP 901, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no edital, com transmissão pela internet e disponibilização imediata na plataforma de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br

Do início e encerramento do Leilão: Início do 1º leilão em 25/10/2024 às 10:10 horas e encerramento do 1° leilão em 28/10/2024 às 10:10 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação seguir-se-á sem interrupção a segunda praça do leilão que se encerra em 22/11/2024 ás 10:10 horas, não sendo aceito lances inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada pelos índices do TJSP para a data da abertura do leilão, que deverá ser efetuado diretamente na plataforma através da internet.

Bem: Casa na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, sob o n° 488, com 238,98m² de área construída, e seu respectivo lote, situado na Cidade e Comarca de Buritis/MG, na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, no Bairro Canaã, identificado pelo n° 13, da quadra 16, medindo 13m na frente e nos fundos, 30m nas laterais, num total de 390m², limitando-se: “pela frente, com a Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, pelos fundos, com o lote n° 14, pela direita, com o lote n° 15 e pela esquerda, com o lote n° 11". Contribuinte: 03.0016.0279.000. Matrícula n° 2.431 do CRI de Buritis/MG. Ônus: Consta no R.8, a hipoteca do imóvel em favor de Dow Agrosciences Sementes & Biotecnologia Brasil Ltda e Dow Agrosciences Industrial Ltda. Consta no R.9, a penhora do imóvel pelo processo n° 0023930-03.2015.8.13.0093 da Vara Cível de Buritis/MG. Consta no R.10, a penhora do imóvel pelo processo n° 1002940-26.2016.8.26.0400 da 2ª Vara Cível de Olímpia. Consta no R.11, a penhora do imóvel pelo processo n° 1004543-03.2017.8.26.0400 da 3ª Vara Cível de Olímpia. Débitos da execução: R$ 4.602.065,40 (abril/2024)

Avaliação: R$ 370.000,00 (junho/2023).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser depositada nos autos.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, § 1° do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo não superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio investidor/arrematante diretamente no site do TJSP, através do link:

https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos art. 130, § único do CTN e art. 908, § 1° do código de processo civil.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos art. 901 e 903 do código de processo civil

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 42° Ofício Cível, ou no escritório da Leiloeira Oficial, Avenida Paulista n° 2421, 2° andar, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br.

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, §2° do CPC. São Paulo, 08/05/2024