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IMÓVEL DE MATRÍCULA 25.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP. INSCRIÇÃO: 19.5217.002.03. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: UM PRÉDIO RESIDENCIAL sob n°.04 e seu respectivo terreno formado por parte dos Lotes n°.02 (dois) e n°.03 (três), da Quadra "XLIX", da VILA ATLÂNTICA, perímetro urbano deste Município e Comarca, com a área de 168,75m², medindo 7,50m de frente para a Rua 12 de Outubro, por 22,50m da frente aos fundos em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando em ambos os lados com terrenos da Vila Atlântica e nos fundos também com terrenos da Vila Atlântica. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ INDISPONIBILIDADES; 2) Certificou o Oficial de Justiça (id fa3f59f): “Benfeitorias: O imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, coberta tipo eternit (área construída aproximadamente de 94,64m²s.), com quintal com cerâmica, 02 vagas na garagem, portão de madeira, toda gradeada. A Rua 12 de Outubro é pavimentada e servida de rede elétrica, telefone, água, iluminação pública, limpeza urbana, esgoto e coleta de lixo. Ocupação: local fechado e vazio”; 3) Conforme despacho do juízo da execução (id cb6b37f): "(...) sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçados das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; (...) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial (...)".Valor Total da Avaliação: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Local dos bens: Rua 12 de Outubro, nº 63 (número encontrado no muro), lotes nº 2 e 3, quadra XLIX, Vila Atlântica (lado praia), Mongaguá/SP - CEP: 11730-000
ORIENTAÇÕES GERAIS - LEILÕES JUDICIAIS
• Os bens serão anunciados exclusivamente na modalidade online, um a um, indicando-se o valor da avaliação e o valor do lanço mínimo, nas condições e estado em que se encontrem, conforme descrição(ões) constante(s) no(s) lote(s) anunciado(s) no respectivo edital.
• Para participar do leilão eletrônico, o(a) interessado deverá se cadastrar no sítio informado pelo(a) leiloeiro(a) oficial incumbido(a) de realizar a alienação judicial do bem, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado, preenchendo os dados solicitados, pelo que responde civil e criminalmente, com a observância das condições contidas no edital respectivo.
• O(a) licitante deverá encaminhar os seguintes documentos ao(à) leiloeiro(a):
I - Cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF;
II - Cópia autenticada ou comprovante de residência digital;
III - Contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
IV - Declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores
• Estarão impedidas de participar do leilão judicial as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões anteriores, criaram embaraços na qualidade de arrematantes, em processo de qualquer das Varas do Trabalho da Segunda Região.
• Os lances somente serão aceitos na modalidade eletrônica, obedecendo às normas complementares específicas para o Leilão Eletrônico.
• Os bens que não forem objeto de arrematação no decorrer do leilão judicial serão apregoados novamente (repassados) ao final do evento, na mesma data. O lance mínimo, nesta hipótese, observará o mesmo percentual considerado para o lote como um todo.
• Os lotes poderão ser desmembrados para alienação em leilão judicial somente no repasse.
• Ao arrematante não é dado o direito à devolução do bem móvel ou imóvel, sob a alegação de vícios não aparentes (redibitórios).
• Compete ao interessado no(s) bem(ns) a pesquisa dos valores de débitos junto aos diversos Órgãos.
•O exequente que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em leilão judicial unificado na condição de arrematante, mas com preferência na hipótese de igualar o maior lance.
•A comissão do leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento), na hipótese do exequente ser o arrematante, deverá ser paga no ato e diretamente ao leiloeiro, mediante recibo que será anexado ao processo de execução.
• O arrematante, que não seja credor no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, a título de sinal e como garantia, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do(a) leiloeiro(a), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor.
•O sinal será recolhido através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese.
• A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) público(a) oficial não está inclusa no valor do lanço e deverá ser quitada, mediante depósito bancário em conta corrente informada pelo(a) leiloeiro(a) designado(a), no mesmo prazo destinado ao pagamento do sinal da arrematação.
• O valor restante deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização do leilão judicial, diretamente na agência bancária autorizada, mediante boleto bancário enviado por ocasião do leilão ou emitido diretamente nos sítios do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.
•Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação.
• Há previsão de parcelamento no provimento GP/CR nº 07/2021:
• Conforme art. 17, o licitante interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, deverá ofertar lance diretamente no site do leiloeiro atendendo às seguintes condições:
• Aquele que desistir da arrematação, ressalvadas as hipóteses dos artigos 775 e 903, §5º, do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo do valor ofertado, perderá o sinal dado em garantia, bem como a comissão paga ao leiloeiro e ficará proibido de licitar em leilões judiciais.
• Na hipótese de não cumprimento dos depósitos relativos à arrematação e à comissão do(a) leiloeiro(a) oficial nos prazos estabelecidos, aplicar-se-ão as disposições do § 3º do art. 13 do Provimento GP/CR nº 07/2021, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal.
• De posse da Carta de Arrematação, o interessado deverá entrar em contato com o depositário do bem móvel e marcar dia e hora para sua retirada. Tratando-se de bem imóvel ou de veículo, o interessado deverá dirigir-se diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis ou ao Detran, respectivamente, para proceder à transferência de propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias.
• Em se tratando de bem imóvel e havendo moradores no local, o arrematante deverá formular requerimento ao Juízo da execução para emissão do mandado de intimação para desocupação do imóvel.
• Se, eventualmente, ocorrer a impossibilidade de retirada ou transferência do bem, o arrematante deverá comunicar o fato, por escrito, ao Juízo da Execução.
• O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao(à) leiloeiro(a), por endereço de correio eletrônico (e-mail) designado no edital, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão.
•Demais disposições previstas no Provimento GP/CR nº 07/2021.
MATRÍCULA 25.355 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONGAGUÁ/SP
Este lote não possui documentos anexados.
Este lote não possui localização pelo Google.
Usuário | Tipo | Data | Valor |
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Av. do Contorno, nº 6594 - 7º andar – Belo Horizonte
Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar - Rio de Janeiro