Edital de 1° e 2° leilão de bem imóvel e para intimação de Prefeitura Municipal de Votuporanga expedido nos autos da ação de Procedimento Comum Cível que lherequer Prefeitura Municipal de Fernandópolis Processo 0005498-34.2019.8.26.0189

O Dr. Heitor Katsumi Miura, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Fernandópolis, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que os leiloeiros oficiais, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, e ou, a Sra. DagmarC. S. Flores, JUCESP 901, levarão a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos, com transmissão pela internet e disponibilização imediatamente na plataforma de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br.

Do Início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 25/10/2024 às 10:12 horas e encerramento do 1° leilão em 28/10/2024 às 10:12 horas, em não havendo lancei gual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 22/11/2024 às 10:12 horas. Não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação para a data de aberturado leilão que deverá ser ofertado diretamente na plataforma de leilões através da internet.

Lote 1) Caminhão M. Benz 1215 C, branco, diesel, placa CPN-6244, Renavam765.885.484, ano/modelo 2001. está em estado de conservação ruim (motor e câmbio desmontados), portanto, se encontram inoperantes. localizado na Praça 31de Março, nº 1390, Bairro Estação. Avaliação R$ 84.281,00 (Dez/2022).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 4% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser paga através de depósito judicial. Em caso de acordo ou remissão após a publicação do edital e antes da realização do leilão será devida ao leiloeiro a comissão de 0,4% sobre o valor do acordo / remição por quem deu causa ao cancelamento do leilão.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, § 1° do código de processo civil. Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para pagamento do mínimo de 25% do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado no máximo de 30 prestações mensais, oque deverá ser garantido por caução idônea(art. 895, § 1º, CPC).

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio arrematante diretamente no site do TJSP;https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial.Prazo de 24 horas para pagamento do mínimo de 25% do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado no máximo de 30 prestações mensais, o que deverá ser garantido por caução idônea (art. 895, § 1º,CPC)), observando-se decisão de fls.462, item 1, b.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos art. 130, § único do CTN e art. 908, §1° do Código de Processo Civil. Em caso de "Remissão" ou "Acordo" fica previsto a cobrança de comissão do percentual de  0,5% (meio por cento) somente quando o acordo ou a remissão ocorrer após publicação de edital e antes da realização do praceamento. Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos art. 901 e 903 do Código de Processo Civil. Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 1° Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Av. Gaspar Vaz da Cunha n° 258, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br. Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n°32/2018, art. 428.1.2 e art. 887, §2° do Código de Processo Civil, Fernandópolis29/07/2024.