Edital de 1° e 2° leilão de bem imóvel e para intimação de Espólios de Alberto Sanches Bittencourt e Giselle Kannbebley Bittencourt (ambos representados por Alcides Kannebley Bittencourt e Maria Adelina Bittencourt de Macedo), bem como da terceira interessada Prefeitura Municipal de São Vicente/SP, expedido nos autos da ação em fase de Cumprimento de Sentença, que lhe requer Condomínio Edifício Catuá (representado por Divanir Fernandes Gonçalves Pires), Processo n° 0000451-40.2019.8.26.0590

O Dr. Artur Martinho de Oliveira Júnior, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro de São Vicente, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...  

FAZ SABER que os leiloeiros oficiais, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, e ou, a Sra. Dagmar C. S. Flores, JUCESP 901, levarão a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão   pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônico, www.leilaobrasil.com.br,  para lances diretamente no sistema gestor através da internet:

Do início e encerramento do leilão: Início do 1° leilão em 19/12/2023 às 10:28 horas e encerramento do 1° leilão em 22/12/2023 às 10:28 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 29/01/2024 às 10:28 horas, não sendo aceito lances inferiores a 70% do valor da avaliação que deverá ser ofertado diretamente no sistema gestor através da internet.

Bem: O Apartamento n° 102, localizado no 10° andar ou 12° pavimento do Condomínio Edifício Catuá, situado à Praça 22 de Janeiro n° 380, nesta cidade e comarca de São Vicente/SP, com a área bruta de 113,773283m², sendo 83,158759m² de área útil e 30,614533m² de área comum, correspondendo a este apartamento uma fração ideal equivalente a 18,052281m² e uma cota parte de 2,6450230% sobre o terreno do condomínio. Contribuinte: 2.11.11.0057.00380.036. Matrícula n° 120.810 do CRI de São Vicente/SP. Ônus: Consta na Av.5, a penhora do imóvel pelo processo n° 0000451-40.2019.8.26.0590 da 6ª Vara Cível de São Vicente. Total das dívidas encontradas no site da Prefeitura Municipal no valor de R$ 232.848,82 (março/2023). Dívida informada pelo exequente no valor de R$ 213.676,13 (Jan/2022).

Avaliação R$ 312.514,27 (outubro/2020). 

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no Art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser depositada nos autos.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do Art. 876 e 892, § 1° do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio arrematante diretamente no site do TJSP; https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial.   Conforme decisão do MM. Juiz nos autos, a proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; conforme decisão, a carta de arrematação do imóvel será expedida apenas após a quitação do preço total das parcelas.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez na maioria das vezes que os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, artigo 24 do provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos artigos 130 do Código Tributário Nacional, Parágrafo único e Artigo 908, § 1° do Código de Processo Civil. Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos artigos   901, § 1° Art. 903 do código de processo civil.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 6° Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Av. Gaspar Vaz da Cunha n° 258, Capital - SP, ou ainda, pelo telefone (11) 3965-0000 e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br.

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ N° 32/2018, artigo 428.1.2 e artigo 887, § 2° do código de processo civil, São Vicente, 06/04/2023