Descrição
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS
ATOrd 1002611-74.2013.5.02.0323
RECLAMANTE: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS
RECLAMADO: ATELIER MECANICO MORCEGO LTDA E OUTROS (1)
EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR (VENDA DIRETA)
A Dra. Claudia Karoline Fialho Cavalcanti, Juíza do Trabalho Substituta, da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma da lei, etc.
FAZ SABER que o Leiloeiro Oficial IRANI FLORES, devidamente nomeada nos autos, promoverá a alienação judicial por iniciativa particular do bem imóvel abaixo descrito, mediante recepção de propostas pela plataforma eletrônica www.leilaobrasil.com.br, observadas as condições estabelecidas na decisão judicial.
Do início e encerramento da alienação: A alienação judicial terá início em 16 de novembro de 2026, encerrando-se em 16 de dezembro de 2027, às 11h00, mediante apresentação de propostas (lances) pelos interessados, diretamente no site www.leilaobrsil.com.br, sujeitas à apreciação e homologação judicial.
Bem: Descrição do Bem: Box de Garagem nº 17-C, localizado no 2º subsolo do “Edifício Solar das Perdizes”, situado na Rua Apiacás, nº 570, Perdizes, São Paulo/SP, matrícula nº 59.431 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, Contribuinte MPSP nº 021.076.0099-6.
Avaliação Atualizada: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Preço Mínimo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado, sendo sumariamente desconsideradas propostas inferiores a esse patamar.
Comissão de Corretagem: Fixada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da alienação, a ser paga pelo adquirente ao leiloeiro responsável pela proposta homologada (art. 748, III, da CNC TRT-2).
Condições de Pagamento: Serão aceitas propostas para pagamento à vista ou parcelado. O parcelamento observará obrigatoriamente o pagamento de sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da oferta à vista, no prazo de 24 horas contadas da homologação, e o saldo remanescente em no máximo 30 (trinta) parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic, garantido por hipoteca registrada sobre a própria vaga de garagem quando da expedição da carta (arts. 748, § 1º, e 754, parágrafo único, da CNC TRT-2). Havendo igualdade de valores, preferir-se-á a proposta à vista ou com menor número de parcelas (art. 748, § 2º, da CNC TRT-2).
Isenção de Débitos e Sub-rogação: O adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem (inscritos ou não em dívida ativa), bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem, os quais se sub-rogarão no preço da aquisição, respeitada a ordem legal de preferência (art. 751, caput e § 1º, da CNC TRT-2).
Ônus Existentes: Menção expressa quanto às indisponibilidades e penhoras registradas na matrícula.
Prazo de Captação e Sigilo: Os leiloeiros credenciados deverão divulgar o bem em seus sítios eletrônicos e terão o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos autos as propostas recebidas, as quais permanecerão sob sigilo até o encerramento do prazo (art. 749, caput e § 1º, da CNC TRT-2). Transcorrido o trintídio, venham os autos conclusos para levantamento do sigilo de todas as propostas juntadas (art. 749, § 2º, da CNC TRT-2).
Intimem-se as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início da abertura do prazo de apresentação de propostas. Intimem-se os terceiros interessados listados no art. 889 do CPC.
Intime-se a terceira interessada Dra. Ana Beatriz Grassi Verotti, por sua advogada cadastrada, de que sua oferta formulada nos autos deverá ser formalmente encaminhada e encaminhada por leiloeiro credenciado no TRT-2 para juntada sob sigilo no prazo editalício.
Cumpra-se.
GUARULHOS/SP, 16 de setembro de 2026.
CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI
Juíza do Trabalho Substituta
Localização e Proximidades
Rua Apiacás 570, Perdizes, São Paulo - SP. CEP 05017020
