Trata-se de 100% (cem por cento) dos direitos aquisitivos de compromissário comprador pertencentes ao Espólio de Antônio Carlos Fernandes Lopes, decorrentes do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de fls. 229/231 dos autos, relativos ao Lote 18 da Quadra IU do Loteamento Terras de Santa Cristina III, que faz frente para a Rua 101, medindo 15,00 metros; pelo lado direito, de quem da referida rua olha para o imóvel, confronta com o lote nº 17, medindo 30,00 metros; pelo lado esquerdo, com os lotes nº 19 e 20, medindo 30,00 metros; e, pelos fundos, confronta com o lote nº 03, medindo 15,00 metros, encerrando a área de 450,00 m².Conforme avaliações realizadas nos autos, trata-se de terreno, sem edificações e livre, não havendo construção sobre o imóvel. A presente alienação judicial recairá exclusivamente sobre os direitos efetivamente pertencentes ao Espólio, não abrangendo a transmissão da propriedade plena do imóvel ou de posição jurídica mais ampla do que aquela titularizada pelo executado. Situação registral: O imóvel objeto dos direitos aquisitivos encontra-se registrado sob a Matrícula nº 14.252 (matrícula-mãe) do CRI de Avaré, constando como proprietária tabular a empresa vendedora originária, conforme documentação juntada aos autos. O contrato de compromisso de compra e venda foi integralmente quitado pelo executado, não tendo sido formalizada, contudo, a transferência da propriedade perante o Registro de Imóveis. Saldo de financiamento: Inexistente, uma vez que o contrato originário de compra e venda foi integralmente quitado pelo executado, não remanescendo saldo devedor ou parcelas de financiamento pendentes junto à antiga proprietária. Situação possessória: Conforme avaliações realizadas nos autos, o imóvel consiste em terreno, sem edificações e livre. Ônus: Consta na penhora no rosto dos autos do inventário sob nº processo 1034936-12.2021.8.26.0224. Débito fiscal: consta dos autos débito fiscal no valor de R$ 30.159,60, atualizado até fevereiro de 2025, vinculado ao imóvel, ficando eventual atualização do débito por conta do órgão competente. Contribuinte n° 0-01-01-046-0921-0018-00-00-0; Débito referente às taxas do loteamento: Consta dos autos débito decorrente das taxas de conservação e demais encargos administrados pela Exequente, de natureza propter rem, no valor de R$ 197.635,07, atualizado até 28/05/2026, conforme última planilha de cálculo juntada aos autos, valor sujeito a atualização.

Avaliação R$ 97.000,00 (fevereiro de 2025);