1000564-74.2014.5.02.0491 Copiar
633º LEILAO JUDICIAL UNIFICADO
Irani Flores (JUCESP 792)
TRT 2
1207/2024
015411
LOTE 7
Extrajudicial
Online e Presencial
DIREITOS POSSESSÓRIOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INCIDENTES SOBRE 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 33.001 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONGAGUÁ/SP, CADASTRO MUNICIPAL: 55.0045.004.00. DESCRIÇÃO: AVENIDA 09 DE JULHO - Parte do Lote n.04 (quatro)- Quadra no.45 (quarenta e cinco) - JARDIM PRAIA GRANDE, Gleba "A", perímetro urbano deste Município e Comarca. UM TERRENO formado por parte do Lote no.04 (quatro), da Quadra n'.45 (quarenta e cinco), do JARDIM PRAIA GRANDE, Gleba "A" perímetro urbano deste Município e Comarca, medindo 6,00 metros de frente para a Avenida 09 de Julho, por 30,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 180,00m², confrontando do lado direito, de quem da avenida olha para ? terreno, com o lote n2.03, do lado esquerdo com parte do mesmo lote e nos fundos com parte do lote n°.10 Certificou o oficial de justiça em 04/02/2023: “Benfeitorias: O imóvel é meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhado de barro, edícula nos fundos, quintal com cerâmica e 2 vagas na garagem. O imóvel é servido de rede elétrica, iluminação pública, rua pavimentada, coleta de lixo, água e telefone.” OBSERVAÇÕES: 1) Registro Anterior: R.03 (29/03/2007) da Matrícula nº 164.718 do Oficial de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: da98356): "...Com base no parágrafo único do art. 130 do CTN, e cumprindo a determinação do art. 1º,§7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, deverá constar no Edital de Hasta a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre o bem em questão, visto que sub-rogar-se-ão no valor obtido com a arrematação, após a quitação do crédito alimentar trabalhista. Os débitos de natureza não tributária, dentre os quais os débitos condominiais, sub-rogar-se-ão no bem arrematado, passando a ser responsabilidade do arrematante ante sua natureza propter rem, nos termos do art. 1º, §8º do Provimento GP/CR nº 03/2020." 3. Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021.
Avaliação referente a 50% dos direitos possessórios: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Local dos bens: Av. 09 de Julho, nº 1150, Jardim Praia Grande (lado morro), Mongaguá/SP
MATRÍCULA Nº 33.001 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONGAGUÁ/SP
Utilização de carta de crédito não é permitido.
| Data | Usuário | Parcelamento | Automático | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum lance até o momento |
| Data | Usuário | Valor |
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| 14/04/2025 18:43:11 | TiagoFelipe | R$ 1,00 |
| 14/04/2025 18:43:11 | TiagoFelipe | R$ 1,00 |
| 14/04/2025 18:43:11 | TiagoFelipe | R$ 1,00 |
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